Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade das CDAs, não sendo a prova pericial requerida fundamental para o exame da questão. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)