Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Concurso formal. Duas vítimas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, em que pese o auto de entrega dos bens roubados ter sido realizada tão somente à vítima Raphael Koester Guerreiro da Fonseca, f. 15, como destacou a defesa, o fato é que todas as demais provas carreadas aos autos apontam que os bens subtraídos, mediante ameaça, pertenciam a vítimas distintas (e/STJ fls. 522). Assim, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento do concurso formal de crimes, pela existência de apenas uma vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)