Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, consignou que a parte deixou de postular, quando da execução, no ano de 1998, a inclusão das parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Em razão disso, foi expedido o precatório, sem a inclusão desses valores, em 1999. Em 26.8.2004 as exequentes interpuseram Agravo de Instrumento postulando que esses valores fossem pagos, o que foi deferido. Contudo, foi determinado o arquivamento do feito em 2005 e somente em 6.7.2012 a parte se manifestou postulando o pagamento das parcelas atrasadas, cujo direito foi reconhecido em 2004. ... (Continua)