Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()
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