Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes contra a Fazenda Pública. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não se admite a rediscussão dos critérios utilizados para a fixação de astreintes no âmbito do recurso especial, por implicar o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)