Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Requisitos. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 27/10/1999), mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial no período de 01/3/1975 a 3/3/1976, e sua conversão em tempo de atividade comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)