Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que lhes será garantido alguma forma de proteção associativa. ... (Continua)