Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução e respectivos embargos. Honorários. Autonomia relativa. Tese repetitiva. Adequação. Juros de mora e coisa julgada. Fundamento constitucional. Vício de fundamentação. Ausência. Divergência. Dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Carência. Súmula 182/STJ.

1 - Não há a alegada nulidade por omissão quanto à autonomia das verbas, à violação da coisa julgada ou aos juros de mora. A origem enfrenta todas as questões de forma expressa, seja no acórdão de mérito, seja no integrativo. ... (Continua)