Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Imóvel. Entrega. Atraso. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Recursos repetitivos (tema 971). Percentual. Redução. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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