Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal vinculada a dispositivo legal apontado violado. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de rejeição de impugnação. Extinção da execução. Natureza de sentença. Não cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A teor da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso, quanto à tese de violação do § 1º do CPC/2015, art. 523, por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)