Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material, moral e estético. Relação de consumo. Condição de fornecedora. Proveito econômico indireto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Denunciação à lide. Impossibilidade. Vedação legal (CDC, art. 88). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)