Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)