Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais inativos. Preliminar de litispendência mantida em relação a alguns autores. Adicional por tempo de serviço. Ausência de presquestionamento dos dispositivos tidos por violados. Honorários advoctícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - As teses relativas aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)