Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de omissão no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - Sobre a omissão apontada, ficou claramente explicado no acórdão embargado que são inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando clara, ainda, a não aplicabilidade do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 ao caso. ... (Continua)