Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições de uso permitido. Receptação. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Réu que responde a outras duas ações penais por crimes contra o sistema nacional de armas. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)