Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Não exigência de exames prévios. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador indica fundamentação suficiente e adequada para suportar a conclusão alvitrada. ... (Continua)