Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança de honorários cumulada com reparação de danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Apelação conhecida parcialmente. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CTN, art. 44 e CTN art. 45. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, embora a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configure, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença impede o conhecimento do recurso relativamente ao ponto não impugnado. ... (Continua)