Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração.embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Embargos de Divergência. ... ()
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