Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Lei 11.101/05, art. 168, caput. Pagamento de dívidas. Fraude. Perícia contábil. Divergência quanto às provas. Complexidade da matéria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)