Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Crédito constante do plano de recuperação judicial. Conclusão do acórdão atacado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)