Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Benfeitorias. Retenção. Ausência de má-fé. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)