Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inteligência da Súmula 182/STJ. Não aplicação. Alegação de obscuridade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, por sua vez interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)