Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)