Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e 284/STF. Situação que impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Não cabem Embargos de Divergência nos quais o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e 284 do STF, a teor da Súmula 315/STJ. ... (Continua)