Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Auxílio-acidente. Inexistência de incapacidade e de nexo causal. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial. ... (Continua)