Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)