Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Inovação recursal. Fornecimento de medicamentos. Inaplicabilidade do tema repetitivo 106. Modulação de seus efeitos somente aos processos distribuídos a partir de 4/5/2018. Imprescindibilidade do fármaco não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)