Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Inadimpleência do adquirente. Ausência de mora do agente financeiro. Cabimento da rescisão do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu ser cabível a rescisão do contrato referente ao imóvel em razão do inadimplemento contratual do adquirente e ausência de mora do agente financeiro, ora recorrido. Sobre essas premissas incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, haja vista que a pretensão recursal demanda o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)