Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.2966.3625

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de serviços contábeis. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos hábeis a instruir ação monitória. Suficiência da prova escrita. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF