Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Anulação de multas impostas à serventuária impetrante. Repetição desses valores em sede mandamental. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)