Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote