Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos recursais na origem no momento da interposição do agravo interno. Entendimento fixado pela Corte Especial no aresp. Acórdão/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)