Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não incidência de ISSQN sobre serviços postais prestados por franqueadas. Ausência de interesse recursal. Análise de prestação ou não de atividades de agenciamento ou intermediação. Impossibilidade. Questão dirimida na origem com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Extrapolação dos limites da lide. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)