Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ISS. Sociedade de advogados. Recolhimento diferenciado. Aferição da natureza mercantil. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. ... (Continua)