Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Indenização suplementar por área excedente. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Razões recursais deficientes. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadequada a interposição de recurso especial com o objetivo de controlar a higidez de acórdão prolatado na instância ordinária tendo por fundamento um preceito normativo constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)