Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de televendas. Serviço prestado diretamente. Inexistência. Presunção. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais acerca da prestação direta dos serviços, a afastar a ocorrência da presunção da solidariedade, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)