Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços para utilização pela empresa autora das informações veiculadas no banco de dados da ré. Consultas no sistema mediante «login e senha de uso pessoal. Informação de consumo acima da média e bloqueio do sistema. Ausência de impugnação e solicitação de desbloqueio. Falta de pagamento das faturas. Negativação da autora no cadastro da ré. Legitimidade da inscrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)