Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual regular. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse cumulada com perdas e danos. Descumprimento contratual. Omissão não configurada. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da presidência. Novo julgamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Deve ser dado provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto há comprovação nos autos da existência da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor das petições do apelo especial e do agravo. ... (Continua)