Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561. Fundamentos do acórdão não impugnados especificamente. Súmula 283/STF. Incidência. Questão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão declarou que o arrendamento não estava mais em vigor quando da ocorrência do evento danoso - exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)