Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A questão da legitimidade ativa na demanda originária se encontra preclusa, por ter sido afastada pela Corte Estadual em sede de agravo instrumento anterior à interposição da apelação cível. 1.1. Ademais, a sua revisão demandaria o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 1.2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)