Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna que o recorrente deve arcar com os prejuízos detectados em imóvel objeto de distrato, pois a responsabilidade sobre tais prejuízos decorre da interpretação de todo o arcabouço de pactuações (contrato e distrato) celebradas entre as partes. Registra que no contrato de compra e venda, ficou estabelecido que todos os impostos, taxas e tributos recairiam sobre o comprador, ora recorrente. Já os danos havidos na bomba dágua do prédio e elevadores, decorrem da negligência do recorrente com a segurança do imóvel enquanto esteve em sua posse, a qual não foi excluída no distrato. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - do contrato e do distrato celebrados entre as partes - e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)