Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no dje. Reconsideração da decisão agravada. Resolução de contrato de parceria entre advogados. Divisão de honorários. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais e materiais. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

«1 - A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. ... (Continua)