Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)