Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. Precedentes desta corte.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... (Continua)