Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores. Juros. Aplicação da súmula 154/STJ. Taxa Selic. Novo código civil (CCB/2002). Possibilidade.

«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento - quanto à suposta transgressão ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º da LICCB, CPC/1973, art. 303, II e CPC/1973, art. 301, X e a Lei 8.036/1990, art. 22 - e não tendo sido opostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar eventuais vícios, incide, in casu, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)