Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Acórdão fundado nos fatos da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que o agravado tem melhores condições de produção das provas documental e pericial, além da hipossuficiência do autor. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)