Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Crime de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentos. Meras suposições. Ausência de amparo em elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)