Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compra e venda de imóvel, com cobrança de taxa de ligação de água. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Lei 4591/64, art. 51. Cláusula contratual firmada entre as partes no sentido da expressa da responsabilidade da adquirente por tal despesa, dentre outras. Restituição indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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