Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332, i).

«1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)