Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Concessão de uso de bem público. Restaurante. Alegação de culpa do ente público para interdição do estabelecimento e de prejuízo em razão da demora de reajuste de preços. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código). ... (Continua)